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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0033006-61.2025.8.16.0014

Recurso: 0033006-61.2025.8.16.0014 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Apelante(s): ADRIANA CRISTINA DE SOUZA
Apelado(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO
CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO
PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO
PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA
DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033006-
61.2025.8.16.0014, 10ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante Adriana Cristina Souza e
apelada Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.
A.

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 41.1) que, em "ação de busca e
apreensão" ajuizada por Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e
Investimento S.A. em desfavor de Adriana Cristina Souza, julgou procedente o pedido inicial e
parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos:
“DISPOSITIVO
DA LIDE PRINCIPAL
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o
processo com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487,
inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência:
a. CONSOLIDO nas mãos da parte autora a propriedade e posse plena e
exclusiva do bem apreendido, nos termos do art. 3º, §5º, do Dec. Lei n. 911
/69.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10%
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código
de Processo Civil, atento às diretrizes dos seus incisos, tais como o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas mencionadas em
parágrafo anterior, eis que deferida a gratuidade de justiça em favor em
seu favor (ev. 98 do CPC).
PROMOVA-SE a remessa dos autos nº 0004967- 40.2025.8.16.0148, para
apensamento ao presente feito, por se tratar de processos conexos.
DA RECONVENÇÃO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
RECONVENCIONAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito, o
que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, a.
CONDENO a parte autora/reconvinda à restituição da tarifa de cadastro
indevidamente cobrada em favor da parte ré/reconvinte, a ser devolvida de
forma simples, atualizada pelo IPCA desde a data do desembolso e
acrescida de juros pela taxa SELIC, observando-se que a correção
monetária já aplicada deve ser deduzida da SELIC, evitando-se bis in idem.
CONDENO a parte autora/reconvinda ao pagamento de 20% (vinte por
cento) das custas processuais atribuída à reconvenção e honorários
advocatícios em favor do procurador da parte ré/reconvinte, os quais fixo
em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do
Código de Processo Civil, atento às diretrizes dos seus incisos, tais como o
grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e
a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
CONDENO a parte ré/reconvinte ao pagamento de 80% (oitenta por cento)
das custas processuais atribuída à reconvenção e honorários advocatícios
em favor do procurador da parte autora/reconvinda, os quais fixo em 10%
sobre o valor atualizado sobre o proveito econômico por este auferido,
decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial de
reconvenção e a que foi efetivamente reconhecida como devida, nos
termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes
dos seus incisos, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas mencionadas em
parágrafo anterior, eis que deferida a gratuidade de justiça em favor em
seu favor (ev. 98 do CPC)”.
2. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 45.1). Sustentou, inicialmente, que a
decisão de origem incorreu em equívoco ao reconhecer a regularidade integral do contrato,
afirmando que a instituição financeira aplicou capitalização diária de juros remuneratórios sem
informar a taxa diária correspondente, o que violaria o dever de informação previsto no art. 6º,
III, do CDC. Pontuou que a cobrança de seguro prestamista também foi abusiva, por configurar
venda casada. Argumentou que a sentença reconheceu abusividade parcial ao declarar
indevida a tarifa de cadastro, o que, por si só, já descaracterizaria a mora nos termos da tese
firmada no REsp 1061530, segundo a qual a existência de encargos abusivos no período da
normalidade contratual impede a constituição válida da mora. Asseverou que, uma vez
descaracterizada a mora, a busca e apreensão não pode subsistir, pois a caracterização da
mora é pressuposto indispensável do procedimento especial previsto no Decreto-Lei 911/69.
3. Em contrarrazões (mov. 51.1), a autora asseverou que os juros remuneratórios foram
pactuados dentro da taxa média de mercado e que não há prova de abusividade, citando o
REsp 1061530 e a Súmula 382 do STJ, que afastam a limitação dos juros pela Lei de Usura e
reconhecem a liberdade contratual das instituições financeiras. Defendeu que a capitalização
diária é válida desde que pactuada, e que a previsão contratual de taxa anual superior ao
duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual, conforme Súmula 541 do
STJ. Aduziu que a alegação de ausência de taxa diária é genérica e desprovida de
demonstração objetiva, pois a ré não apresentou cálculos ou documentos que comprovassem
a suposta irregularidade, e que o contrato não contém cláusula expressa de capitalização
diária, razão pela qual a tese recursal não se sustenta. Defendeu que o seguro prestamista foi
regularmente contratado.
É a exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO

4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.1 – Seguro prestamista

5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.639.320, pacificou o
entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode
ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela
indicada”. (Tema Repetitivo 972, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018).
6. No caso, a pretensão revisional deduzida pela ré se deu durante a vigência do contrato de
financiamento, que foi firmado em 30/08/2023, para pagamento em 48 (quarenta e oito)
parcelas, com vencimento da primeira em 30/09/2023 e da última em 30/08/2027, de modo
que a situação destes autos é diversa dos casos relativos à pretensão de restituição dos
valores referentes aos seguros em contratos de financiamento já findados.
7. Em análise à cédula de crédito bancário assinada pela ré (mov. 1.5), observa-se que foi
ofertada a contratação e o financiamento de seguro prestamista, pelo valor global de R$
1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Embora seja lícita a oferta de seguro, deve ser
possibilitado ao consumidor não apenas a facultatividade da sua contratação como a
alternativa de escolha de seguradora de sua preferência, o mesmo devendo ocorrer com a
oferta de demais produtos.
8. No caso, a contratação do seguro foi incluída no próprio termo de adesão do financiamento,
sem a instrumentalização de apólice em apartado. Demais disso, a proposta não teve qualquer
tipo de destacamento – tendo constado, já impresso no instrumento, o nome da seguradora:
9. Com efeito, as próprias “cláusulas e condições” assinadas pela ré (mov. 1.6), embora
estabeleçam que ela pode contratar “a seu exclusivo critério (...) uma ou mais modalidades de
seguros”, em momento algum mencionam que essa contratação pode ser feita junto a outra
seguradora que não aquela previamente indicada.
10. Estes fatos, quando analisados em conjunto, levam à conclusão de que o seguro foi
ofertado sem que fosse possibilitada a escolha da seguradora de preferência da ré, o que
torna abusiva a sua exigência. Este tem sido o entendimento adotado nesta 4ª Câmara Cível
em casos semelhantes:
“APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO
RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO EM 18/02/2023.
CABIMENTO DE PRETENSÃO REVISIONAL. MATÉRIA QUE PODE
SER TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO DESDE QUE
CONEXA COM A CAUSA DE PEDIR. EFEITO DEVOLUTIVO EM
PROFUNDIDADE. ART. 1.013, §1º, DO CPC. MÉRITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA
MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1061530/RS.
ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
RECONHECIDA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE
NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. NECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM
ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DE
MULTA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OCASIONAL
SALDO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO NA
VIGÊNCIA DO CONTRATO. FACULTATIVIDADE NÃO OBSERVADA.
PRÁTICA DE VENDA CASADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO
STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 972. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO DEVIDA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO e de
avaliação do bem. RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. SERVIÇOs
PRESTADOs. TARIFAs EXPRESSAMENTE PACTUADAs E EM
MONTANTE NÃO ABUSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (
TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017877-26.2023.8.16.0001 - Curitiba
- minha relatoria - J. 09.12.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. LEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO
DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS COMPOSTOS. 2.
JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM DOZE ANOS DE USO
QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA
CONTRATUALMENTE PACTUADA QUE MERECE SER MANTIDA,
POIS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3.
LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE
REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE
VISTORIA E REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE
REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). 4. SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE
FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA.
COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. 5. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). FINANCIAMENTO DO VALOR
DEVIDO PELO CONSUMIDOR À FAZENDA PÚBLICA, PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA LEGAL. 6. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. 7. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010600-
85.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR
LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2023).
11. Logo, a sentença recorrida deve ser reformada neste ponto, para que a autora seja
condenada a restituir os valores cobrados indevidamente em relação ao seguro contratado.

II.2 – Capitalização diária

12. A ré alegou que não há, no contrato firmado com a autora, informações claras acerca da
taxa dos juros remuneratórios diários cobrados no período de inadimplência. Sustentou, assim,
que a cobrança é irregular e deve ser expurgada.
13. Inicialmente, é imperioso proceder à distinção entre os conceitos de “capitalização de
juros” e “juros compostos” – questão que norteou o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti,
Relatora designada para lavratura do acórdão no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS.
Aponta a Relatora que, embora ambos os termos sejam comumente tratados como sinônimos,
não há propriamente identidade entre eles.
14. Os juros compostos, correspondem ao método matemático prévio ao início do
cumprimento do contrato, o qual diz respeito à formação da taxa efetiva cobrada no período de
normalidade contratual. Ou seja, consiste no processo composto de formação da taxa de juros
contratada. Não pressupõe, portanto, a mora do devedor, mas serve para compor o valor do
contrato. A respeito, confira-se pertinente excerto do acórdão:
“(...) há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros
simples" e "taxa de juros compostos". Dizem respeito ao processo
matemático de formação da taxa de juros cobrada. Com o uso desses
métodos calcula-se a equivalência das taxas de juros no tempo (taxas
equivalentes). Quando a taxa é apresentada em uma unidade de tempo
diferente da unidade do período de capitalização diz-se que a taxa é
nominal; quando a unidade de tempo coincide com a unidade do período
de capitalização a taxa é a efetiva. (...) Em síntese, o processo composto
de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira,
utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e,
portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. (...)
Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja
comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros
compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de
"capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na
construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado
na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações
jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o
sistema.”
15. Por outro lado, a capitalização de juros supõe a mora do devedor e expressa pactuação
sobre o período (capitalização diária, mensal, semestral, anual), período em que incide a taxa
efetiva prevista no contrato. Assim, o "pressuposto da capitalização é que, vencido o período
ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre
eles passem a incidir novos juros". Nesse sentido, constou do acórdão:
“(...) De todas essas definições, extrai-se que a noção jurídica de
"capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros
compostos", de juros acumulados, tratados como sinônimos, está ligada à
circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se
incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito
matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para
adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que,
vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos
sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.
(...) ao conceito de juros capitalizados (devidos e vencidos), juros
compostos (devidos e vencidos), capitalização ou anatocismo é inerente a
incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos, fazendo sobre
eles incidir novos juros. (...) Conforme forem vencendo os juros, haverá
pagamento (aqui não ocorrerá capitalização); incorporação ao capital ou
ao saldo devedor (capitalização) ou cômputo dos juros vencidos e não
pagos em separado, a fim de evitar a capitalização vedada em lei.”
16. Com efeito, apenas a ausência de informação clara a respeito do processo de composição
da taxa efetiva (art. 6º, III, do CDC) ou a abusividade da taxa pactuada frente à média de
mercado é que podem servir à revisão do método ou à limitação do índice pactuados. Do
precedente se extrai:
“(...) Havendo abuso na fixação contratual das taxas de juros, deverá ser
comprovado caso a caso, e invalidado pelo Judiciário com base no Código
de Defesa do Consumidor e no princípio que veda o enriquecimento sem
causa. Vale dizer, para as instituições financeiras, não há limite legal fixo; a
taxa de juros passível de estipulação contratual legítima varia conforme a
conjuntura econômica, podendo ser invalidada pelo Judiciário em caso de
comprovado abuso. (...) O coerente com o sistema será, data maxima
venia, respeitar o contratado, inclusive a taxa efetiva de juros, glosando-a
apenas se demonstrado o abuso, nos termos da pacífica jurisprudência
assentada sob o rito dos recursos repetitivos. Neste caso, o abuso
consistirá no excesso da taxa de juros. A mera circunstância de estar
pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto,
capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros
pelo método composto.”
17. Ademais, a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é o quanto
basta para que se tenha como contratada, de acordo com o entendimento consolidado na
Súmula 541 do STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Portanto, desde que devidamente informado de forma clara ao consumidor e ausente
abusividade frente a média de mercado, possível a capitalização diária de juros.
18. No caso, embora o contrato firmado entre as parte efetivamente não preveja a
possibilidade juros remuneratórios cobrados diariamente em período de normalidade contratual
, há previsão expressa de que “no vencimento normal desta CÉDULA ou no eventual
vencimento antecipado, o EMITENTE e/ou o(s) AVALISTA(S) incorrerá(ão) em mora,
independentemente de aviso ou notificação de qualquer espécie, se deixar(em) de cumprir
qualquer obrigação derivada desta CÉDULA, ficando obrigado(s) a pagar, desde a data de
vencimento até a data do efetivo pagamento, o valor da obrigação vencida acrescida de: (i)
juros remuneratórios de inadimplência, informados no Quadro VI – Especificação do
Crédito, Campo - Tx a.m. da Operação Prefixada e Capitalizada (%), por dia de atraso”.
19. E muito embora a taxa mensal ali indicada esteja prevista no termo do contrato (“Tx Juros
a.m Prefixada e Capitalizada (%): 1,39 %”), não há qualquer indicação de taxa diária – que, por
se tratar de juros compostos, não pode ser simplesmente deduzida da taxa mensal. Esse fato,
por sua vez, denota a abusividade da cláusula pactuada, como já decidido por este Tribunal de
Justiça:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
ILEGALIDADE DE COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE OBJETO DE
TRABALHO. NÃO COMPROVA SER A ÚNICA FONTE DE RENDA.
VENDA CASADA DO SEGURO COMPROVADA. ENTRETANTO,
USUFRUIU DO SERVIÇO DO SEGURO NO PERÍODO CONTRATADO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE COMPROVADA.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE COMPROVADA. MORA CONTRATUAL.
NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é considerada
ilegal, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, o que
caracteriza a cobrança indevida. 4. A capitalização diária de juros no
período de inadimplência é abusiva, violando os princípios do Código
de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ. 5. A mora da
apelante mantém, pois a simples propositura da ação revisional não afasta
a caracterização da inadimplência. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Cível -
0009730-52.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA
ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.03.2026).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE
AFASTAMENTO DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA POR AUSÊNCIA
DE ESPECIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO
EM PARTE. (1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA PARA O PERÍODO
DE NORMALIDADE E JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (2) CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS DIÁRIA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA AFASTADA.
ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.058.114/RS E
SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO, APENAS COM RELAÇÃO AS PARCELAS QUE
SOFRERAM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E
EVENTUALMENTE PAGAS. (3) SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.
VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP
(TEMA 972). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA ATÉ O INADIMPLEMENTO.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
0016659-65.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
MATEUS DE LIMA - J. 30.05.2022).
20. Assim, diante da ausência de informação clara à consumidora, é abusiva a capitalização
diária acima mencionada, devendo a sentença recorrida ser reformada neste tocante.

II.3 – Descaracterização da mora

21. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do seu Tema 28, definiu que o
reconhecimento da abusividade nos encargos principais exigidos no período da normalidade
contratual descaracteriza a mora – não se estendendo tal possibilidade ao reconhecimento de
abusividade em encargos acessórios. Confira-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO
/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES
DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O
reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da
normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)
descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento
isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de
abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de
inadimplência contratual. 3 - A abusividade de encargos acessórios do
contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe
10.03.2009)
22. No caso, a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios não atinge o
período de normalidade contratual, sendo incidente apenas após eventual inadimplência, de
modo que não é apta para descaracterizar a mora da ré. O mesmo vale para as demais
abusividades reconhecidas no contrato firmado entre as partes, uma vez que dizem respeito
exclusivamente a encargos acessórios.
23. Deve ser mantida, portanto, a sentença recorrida no capítulo em que julgou procedente a
pretensão principal deduzida pela autora.

II.4 – Restituição em dobro

24. Quanto à restituição dos valores em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que
o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual
ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo
hipótese de engano justificável. Sobre o tema, no julgamento dos Embargos de Divergência
1.413.542 a Corte Especial do STJ assim decidiu:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO.
DOLO/MÁFÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO
CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS
PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE
FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de
Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM
DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É
CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE
OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO
VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS
EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado -
quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se
aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do
presente acórdão.” (...) (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021
).
25. Do acórdão, ressalta-se a seguinte fundamentação:
“Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a
contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo
doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser
superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios
da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.
Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da
presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja
aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a
data da publicação deste acórdão.”
26. Posteriormente, em 14/05/2021, houve afetação do Tema 929 do STJ, para possível
reafirmação pela Corte Especial da jurisprudência firmada em 21/10/2020 (REsp 1.823.218
/AC), pendendo o recurso repetitivo de julgamento e existindo ordem de suspensão somente
após a interposição de recurso especial.
27. No caso dos autos, a cobrança dos seguros e a capitalização diária dos juros se deu de
modo contrário ao entendimento do STJ em recurso repetitivo, demonstrando a violação à boa-
fé objetiva pela autora. Ademais, as cobranças indevidas que tenham ocorrido em momento
posterior à data do EREsp 1.413.542/RS, qual seja 30/03/2021, devem se dar de forma
dobrada. Assim já decidiu a 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS.
REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO
C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO N.º 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO.
POSSIBILIDADE. ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE O CONTRATANTE E A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. VALOR QUE NÃO
SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SEGURO PRESTAMISTA.
AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DAS SEGURADORAS.
VENDA CASADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 972, DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE
PONTO. JUROS REFLEXOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES
NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ 30/03
/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608/RS E N.º 600.663/RS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso em
comento, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato,
eis que o valor contratado não é excessivamente oneroso e o serviço
restou demonstrado.II – Do mesmo modo, verifica-se a possibilidade da
cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que ausente a evidência de
que existia relação contratual prévia entre as partes, a qual poderia
facilmente ser comprovada pelo consumidor.III – Por seu turno, merece
guarida o pleito do recorrente para que ocorra a repetição dos valores
cobrados indevidamente em razão de seguro prestamista, incluindo seus
juros reflexos, aplicando-se o novo entendimento firmado pelo c. Superior
Tribunal de Justiça de que a devolução deve se dar de forma simples para
as cobranças indevidas pagas até 30/03/2021 e, após essa data, em
dobro”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001497-40.2022.8.16.0169 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J.
19.08.2024).
28. Logo, considerando que a relação contratual havida entre as partes foi inaugurada apenas
em 2023 – posteriormente, portanto, à data do EREsp 1.413.542/RS –, a restituição dos
valores indevidamente cobrados pela autora deve se dar de forma dobrada. Referidos valores
devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso até a
citação, a partir de quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que coaduna
atualização monetária e juros de mora. É necessário o recálculo das parcelas vincendas,
destacando-se a possibilidade de compensação (art. 368 do Código Civil).
III – DECISÃO

29. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, dou parcial provimento,
ao recurso interposto, para declarar a abusividade da capitalização diária de juros no período
de inadimplência contratual, bem como da contratação do seguro prestamista pela ré.
30. Publique-se e, após, arquive-se.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator